Caso Varig: Anamatra defende na Câmara competência da Justiça do Trabalho - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Anamatra

Presidente da entidade pede revisão da Lei de Recuperação Judicial

O presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, acompanhado do diretor de direitos e prerrogativas da entidade, Marco Freitas, participou hoje (28) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A reunião, solicitada pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho e associações de ex-funcionários da Varig, além dos deputados Luciana Genro (PSOL-RS) e Edgar Moury (PMDB-PE).

Os representantes da empresa VRG, que administra a Varig, não compareceram à audiência, que teve como objetivo discutir a situação dos nove mil funcionários prejudicados com a falência da companhia aérea, que desde agosto de 2006 travam uma batalha na justiça pelo pagamento de salários atrasados, rescisões de contrato, indenizações, 13º, férias e FGTS.


"É evidente que, além de prejudicar o debate, a ausência da empresa acaba consolidando e reforçando as opiniões dos trabalhadores da antiga Varig, que estão sendo absolutamente prejudicados", ressaltou a deputada Manuela D'Ávila. A parlamentar observou que não é a primeira vez que representantes da companhia deixam de responder a uma solicitação das comissões da Câmara. "Nós não temos o contraponto da empresa atual, que não apresentou suas razões e posições por não ter assumido a sucessão trabalhista", alertou.

O presidente da Anamatra explicou que um dos grandes obstáculos ao recebimento dos direitos trabalhistas pelos funcionários da antiga empresa é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (SJT) de que é a Vara Empresarial que deve dizer se há ou não sucessão de empregadores no Caso Varig. "A deliberação do STJ se dá incidentalmente nos processos do trabalho. Quando um empregado entra com uma ação, ele pede direitos trabalhistas, e quem deveria julgá-la é um juiz do trabalho", alertou. "A situação esdrúxula a que chegamos é que hoje se reconhece na Vara Empresarial a competência para tratar dessa sucessão, mas para julgar os méritos dos pedidos de FGTS e outras coisas se devolve o processo para a Justiça do Trabalho. Nós teríamos então dois ramos do Judiciário atuando no mesmo processo", criticou.

Segundo Montesso, o problema do STJ vem acompanhado de um entrave na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), que, segundo ele, não está sendo eficiente. "As empresas ficam com o lucro, mas não assumem os
passivos", reclamou. "A parte social da lei não está sendo cumprida, nem vai ser, se não houver a alteração", complementou. Na opinião do presidente da Anamatra, a Lei de Recuperação Judicial não trouxe nenhum avanço para a legislação trabalhista e deveria ser revista pelo parlamento. Para o magistrado a melhor forma de resolver o impasse nas questões trabalhistas dos ex-funcionários da Varig é levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, para que a Constituição, que determina o pagamento prioritário aos trabalhadores, seja cumprida.

Entre os convidados da audiência pública estavam o procurador do trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli, o presidente da
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta, o representante da Associação dos Pilotos da Varig Otávio Bezzarra Neves, e o presidente da Associação de Comissários da Varig Reynaldo Filho.



Bem-vindo Visitante - Porto Alegre, 01-Dec-2007 -

FONTE: http://www.amatra4.org.br/Comunicacao/Noticias/1502