RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Préquestionamento: não importa se o juiz vai apreciar ou não. O que importa é ter apresentado os embargos.

AGRAVO DE PETIÇÃO

CLT, 893, IV e 897, a, § 1º, 3º e 8º(*):

(*) Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: 

        I - embargos; 

        II - recurso ordinário;