IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST.

RECURSO DE REVISTA - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de...

mora.

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 97040-29.2006.5.09.0411 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011. 
Fonte: TST

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches