AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO. ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO TST. LEGALIDADE.

ORIGEM
TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 1554 DECISÃO: 15 04 1996
PROC: AGERR NUM: 124763 ANO: 1994 REGIÃO: 02 UF: SPAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA
ORGÃO JULGADOR - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS
TURMA: DI

FONTE
DJ DATA: 03 05 1996 PG: 14188

PARTES
AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S/A E JOSE PORTES DA SILVA.
AGRAVADOS: OS MESMOS.

RELATOR
MINISTRO ERMES PEDRO PEDRASSANI

EMENTA
I - AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO. ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO TST. LEGALIDADE.
EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA VINCULANTE, A SEQUENCIA
INVARIAVEL DE JULGADOS DEVE SER OBSERVADA, COM VISTAS À GARANTIA
DA CELERE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS REVELA O
REITERADO PRONUNCIAMENTO DA SEÇÃO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ORGÃO JUDICIAL COMPETENTE
PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA TRABALHISTA - ACERCA DE...

DETERMINADO ASSUNTO, NO CASO, O PAGAMENTO INTEGRAL DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL ADMITIDOS ATE O ADVENTO DA CIRCULAR FUNCI QUATROCENTOS E
TRINTA E SEIS DE SESSENTA E TRES, ATIVIDADE QUE NÃO INVADE A
COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA EDITAR NORMAS DE
CONTEUDO PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
II - AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE. AFR E ADI.
DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA
NO TOCANTE AO ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO E AO ABONO DE
DEDICAÇÃO INTEGRAL, FACE À INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR DUZENTOS E
NOVENTA E SETE DO TST. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS POR
OFENSA AO ARTIGO OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS DA CLT, NA MEDIDA EM
QUE O TEMA EFETIVAMENTE NÃO FOI ABORDADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
CARECENDO, PORTANTO, DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO. MANTIDOS
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO TRANCATORIO DOS EMBARGOS, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.

SÍNTESE
TEMA(S) ABORDADO(S) NO ACORDÃO:
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO.
I - ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DO TST - LEGALIDADE.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE.
I - PREQUESTIONAMENTO - AFR E ADI - ADMISSIBILIDADE - RECURSO
DE EMBARGOS - ARTIGO OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS DA CLT.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS, UNANIMEMENTE.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Leg. Federal DEL:5452 ANO:1943 ART:896
***** CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

INDEXAÇÃO
SUMULA, LEGALIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.

CATÁLOGO
TB0446 SUMULA
TB0492 LEGALIDADE
AA0086 ADMISSIBILIDADE

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches