RECURSO DENEGADO COM BASE NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 336 DA SUMULA DO TST. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO. PLANO VERÃO.

ORIGEM
TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 4232 DECISÃO: 05 10 1995
PROC: AGERR NUM: 144713 ANO: 1994 REGIÃO: 03 UF: MGAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA
ORGÃO JULGADOR - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS
TURMA: DI

FONTE
DJ DATA: 03 11 1995 PG: 37398

PARTES
AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DE ARAXA.
AGRAVADO: BANCO ITAU S/A.

RELATOR
MINISTRO ERMES PEDRO PEDRASSANI

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATORIO DE EMBARGOS.
URP DE FEVEREIRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE.
RECURSO DENEGADO COM BASE NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO TST, TENDO EM VISTA
A ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, QUE,
ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF, PUGNA PELA...

INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO SALARIAL DE
VINTE E SEIS PONTO ZERO CINCO POR CENTO, RELATIVA AO
CHAMADO PLANO VERÃO.
ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO TST.
LEGALIDADE.
EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA VINCULANTE, A SEQUENCIA
INVARIAVEL DE JULGADOS DEVE SER OBSERVADA, COM VISTAS À GARANTIA
DA CELERE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA MEDIDA EM
QUE REVELA O REITERADO PRONUNCIAMENTO DO ORGÃO JUDICIAL ACERCA
DE DETERMINADO TEMA. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO ARTIGO QUINTO,
INCISOS DOIS E CINQUENTA E CINCO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

SÍNTESE
TEMA(S) ABORDADO(S) NO ACORDÃO:
I - AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO DENEGATORIO DE EMBARGOS -
TRANCAMENTO - PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, UNANIMEMENTE.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Leg. Federal CFD:****** ANO:1988 ART:5 INC:2 INC:55
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

INDEXAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL.

CATÁLOGO
AA0135 AGRAVO REGIMENTAL

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches