sexta-feira, 25 de janeiro de 2008

AGRAVO REGIMENTAL - ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO

ORIGEM
TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 1549 DECISÃO: 15 04 1996
PROC: AGERR NUM: 117840 ANO: 1994 REGIÃO: 01 UF: RJAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA
ORGÃO JULGADOR - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS
TURMA: DI

DJ DATA: 03 05 1996 PG: 14188

PARTES
AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S/A E VOLNEY VARGIN SIMÕES.
AGRAVADOS: OS MESMOS.

RELATOR
MINISTRO ERMES PEDRO PEDRASSANI

EMENTA
I - AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE.
DECISÃO DE TURMA QUE, CONSTATANDO A EXISTENCIA DE
PROVIMENTO JUDICIAL NÃO ADSTRITO AO PEDIDO, DETERMINA SUA REFORMA,
EM ATENÇÃO AOS LIMITES DA DEMANDA. INCOLUME O ARTIGO QUATROCENTOS
E SESSENTA DO CPC, MANTEM-SE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO
DENEGATORIO DOS EMBARGOS E NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
II - AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO. NULIDADE DO V.
ACORDÃO EMBARGADO.
DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPÕE
OBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA DIVERSO DO CONSIGNADO NO ACORDÃO
PRINCIPAL. EM QUE PESE UM POSSIVEL QUESTIONAMENTO DO JULGADO SOB
O PONTO DE VISTA TECNICO-PROCESSUAL, NÃO HA MARGEM À CONFIGURAÇÃO
DO VICIO INDICADO, NA MEDIDA EM QUE O EGREGIO COLEGIADO NÃO SE
EXIMIU DE SEU OFICIO JURISDICIONAL, TAMPOUCO CERCEOU O DIREITO DE
DEFESA DA PARTE OU DEIXOU DE EMITIR PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
JURISPRUDENCIA ATUAL E REITERADA DA EGREGIA SDI NO
SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE NO CALCULO
DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOMENTE QUANTO AOS EMPREGADOS
DO BANCO DO BRASIL REGIDOS PELA CIRCULAR FUNCI QUATROCENTOS E
TRINTA E SEIS DE SESSENTA E TRES, HIPOTESE DIVERSA DA
RETRATADA NOS AUTOS.
ENUNCIADO TREZENTOS E TRINTA E TRES DA SUMULA DO
TST. LEGALIDADE.
EMBORA DESPROVIDA DE FORÇA VINCULANTE, A SEQUENCIA
INVARIAVEL DE JULGADOS DEVE SER OBSERVADA, COM VISTAS À GARANTIA
DA CELERE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS REVELA O
REITERADO PRONUNCIAMENTO DA SEÇÃO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ORGÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA
A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA TRABALHISTA - ACERCA DE
DETERMINADO TEMA, ATIVIDADE QUE NÃO CONSTITUI INVASÃO DA
COMPETENCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA EDITAR NORMAS DE
CONTEUDO PROCESSUAL.
MEDIA TRIENAL E TETO-LIMITE.
EMBARGOS DENEGADOS POR AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO
PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO VEICULADA NA REVISTA, DE
RECONHECIMENTO DE UMA MEDIA E UM TETO NO CALCULO DA COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA, JA FORA SATISFEITA COM O PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL DA CORTE DE ORIGEM, QUE, CONQUANTO REJEITANDO OS
DECLARATORIOS OPOSTOS AO ACORDÃO PRINCIPAL, ESCLARECEU A
EXISTENCIA DOS MENCIONADOS PARAMETROS, SE ACASO PREVISTOS NA
NORMA INTERNA VIGENTE À EPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE.
ESSA DECISÃO, APESAR DA TECNICA QUESTIONAVEL, NÃO VIABILIZA O
CONHECIMENTO DA REVISTA, TAMPOUCO O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS,
CONSIDERADA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS REFERIDOS RECURSOS.
MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO TRANCATORIO DOS
EMBARGOS, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMADO.

SÍNTESE
TEMA(S) ABORDADO(S) NO ACORDÃO:
RECURSO DO RECLAMANTE.
I - CONHECIMENTO DE OFICIO DE FATOS SIMPLES CONSTANTES DO PROCESSO.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.
RECURSO DO RECLAMADO.
I - NULIDADE DO V. ACORDÃO EMBARGADO.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.
II - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS, UNANIMEMENTE.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Leg. Federal LEI:5869 ANO:1973 ART:460
***** CPC-1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

INDEXAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL.
APOSENTADORIA.

CATÁLOGO
AA0135 AGRAVO REGIMENTAL
AA0313 BANCARIO
AA0182 APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
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