AÇÃO RESCISORIA - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SUMULA.

ORIGEM
TRIBUNAL: TST ACÓRDÃO NUM: 244958 DECISÃO: 14 04 1998
PROC: ROAR NUM: 244958 ANO: 1996 REGIÃO: 06 UF: PERECURSO ORDINARIO EM AÇÃO RESCISORIA
ORGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS
TURMA: D2

Inteiro Teor Andamento do Processo
FONTE
DJ DATA: 26 06 1998 PG: 00151

PARTES
RECORRENTE: LABORATORIOS BALDACCI S/A.
RECORRIDOS: R.P.DA SILVA E OUTRO.

RELATORA
MINISTRA CNEA MOREIRA

EMENTA
AÇÃO RESCISORIA - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SUMULA.
O AUTOR APONTOU VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO TREZENTOS E
QUINZE DO TST E DO ARTIGO QUINTO, INCISO TRINTA E CINCO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É EVIDENTE QUE DECISÃO QUE CONTRARIA
VERBETE SUMULAR NÃO DA ENSEJO À AÇÃO RESCISORIA, PELO
SIMPLES MOTIVO DE QUE ENUNCIADO NÃO É LEI, NÃO POSSUINDO,
SEQUER, EFEITO VINCULANTE. DA MESMA FORMA, IMPOSSIVEL A
RESCISÃO DE JULGADO COM BASE EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO QUINTO,
INCISO TRINTA E CINCO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS TAL
DISPOSITIVO DIZ QUE "A LEI NÃO EXCLUIRA DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIARIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO", O QUE "DATA VENIA",
NADA TEM A VER COM A CONDENAÇÃO AO IPC DE MARÇO DE NOVENTA,...

O QUE IMPLICA ATE A PRECLUSÃO DA PRETENDIDA VIOLAÇÃO.
NÃO PROSPERA A RESCISORIA POR INADEQUAÇÃO AO ARTIGO
QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO, INCISO CINCO, DO CPC.

SÍNTESE
TEMA(S) ABORDADO(S) NO ACORDÃO:
I - AÇÃO RESCISORIA - CABIMENTO - CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE
SUMULA DE JURISPRUDENCIA.
- CONHECIDO.

- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.
II - AÇÃO RESCISORIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, INCISO
TRINTA E CINCO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OITENTA E OITO.
- CONHECIDO.
- MERITO - NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Leg. Federal CFD:****** ANO:1988 ART:00005 INC:00035
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Leg. Federal LEI:005869 ANO:1973 ART:00485 INC:00005
***** CPC-1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

INDEXAÇÃO
AÇÃO RESCISORIA.

CATÁLOGO
AA0029 AÇÃO RESCISORIA
CABIMENTO

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches